No quadro de uma ofensiva de há muitos anos, com responsabilidades de vários governos, quer do PS, quer agora do PSD/CDS, foi ontem a debate a proposta de lei do Governo para criar o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Igualmente em debate esteve um projecto-lei do PCP que altera o regime das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a lei dos compromissos.
O FAM é apresentado como um fundo de constituição obrigatória para todos os municípios, que num prazo até cinco anos terão de contribuir financeiramente com 70 por cento (cerca de 455 milhões de euros) e o Estado 30 por cento. Aos 14 municípios do distrito de Beja caberá mais de 13 milhões de euros, a tirar onde já tão pouco existe para fazer face às necessidades e competências das autarquias, fruto dos cortes sucessivos e da descapitalização em curso, com o acentuar de prejuízos directos e claros para as populações e para o desenvolvimento dos concelhos.
Para a CDU, este novo instrumento representa uma das peças mais violentas e graves numa linha de efectiva tentativa de destruição do Poder Local saído de Abril. «Aquilo que procura ser apresentado como um programa de apoio, não é mais do que uma afronta à autonomia jurídica e administrativa dos municípios e um verdadeiro garrote financeiro para todos os que venham a cair nas malhas deste fundo, colocado na nova Lei das Finanças Locais, aprovada para cumprir esses objectivos. As câmaras passariam a ser telecomandadas centralmente pela comissão executiva do FAM, de forma totalmente arbitrária», adverte, em nota de imprensa, a Coligação PCP/PEV.